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1. TRE2018-04-10

   10/17.9GALLE-B.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - É legítimo ao Tribunal e não ofende o princípio constitucional da

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • OPHVE
   • ARGUIDO SURDO-MUDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE