99/22.9PTBRG.G1

Relator: CRUZ BUCHO

intimidação da generalidade mas se dirige também, ao menos em alguma medida à perigosidade do delinquente. III- No caso é manifesto que a pena acessória aplicada de dezasseis meses

• MEDIDA DA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR
• ARGUIDO SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS