153/09.2GEGMR-C.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

I - O instituto da contumácia acarreta ao arguido determinadas inibições de âmbito

• CONTUMÁCIA
• ARGUIDO RESIDENTE NO ESTRANGEIRO
• CADUCIDADE
• ARTº 336º
• Nº 1
• DO CPP E AUJ 5/2014