TRG2026-04-14744/19.3T9VNF-A.G1Relator: ANABELA VARIZO MARTINSI. Nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do CódigoDECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIAARGUIDO RESIDENTE NO ESTRANGEIROCARTA ROGATÓRIACADUCIDADEJURISPRUDÊNCIA FIXADA