TRG
153/09.2GEGMR-C.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
tribunal (art. 113º, nº. 3 do CPP), o que constitui uma forma de procedimento essencial para se garantir não só a cognoscibilidade por parte do destinatário do acto notificado
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
tribunal (art. 113º, nº. 3 do CPP), o que constitui uma forma de procedimento essencial para se garantir não só a cognoscibilidade por parte do destinatário do acto notificado
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I. Nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código
Relator: JÚLIO PINTO
Tendo sido expedida carta rogatória para notificação do arguido por contacto pessoal
Relator: JORGE JACOB
I – Residindo o arguido no estrangeiro e sendo a respectiva localização conhecida
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Em processo pendente contra arguido declarado contumaz e residente no estrangeiro