2 resultados

1. TRG2026-04-14

   744/19.3T9VNF-A.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I. Nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código

   • DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA
   • ARGUIDO RESIDENTE NO ESTRANGEIRO
   • CARTA ROGATÓRIA
   • CADUCIDADE
   • JURISPRUDÊNCIA FIXADA
2. TRG2024-12-03

   31/20.4PTCHV.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   Tendo sido expedida carta rogatória para notificação do arguido por contacto pessoal

   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • ARGUIDO RESIDENTE NO ESTRANGEIRO
   • CARTA ROGATÓRIA
   • FRUSTRAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO