1386/11.7TABCL.G1

Relator: LAURA MAURÍCIO

interesse em agir – legalmente válido - para recorrer, pelo que nem sequer devia ter sido admitido o recurso, que é, por isso, de rejeitar, face ao disposto nos artigos 414º ... sido fixado pela acusação ou pela pronúncia, quando esta exista, objeto esse que, de acordo com o disposto nos arts

• REJEIÇÃO DO RECURSO
• ARGUIDO RECORRENTE
• INTERESSE EM AGIR
• ALTERAÇÃO DOS FACTOS