10/17.9GAGMR.G1

Relator: JORGE BISPO

I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína

• CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DO ART. 21º DO DL N.º 15/93
• ARGUIDO PRIMÁRIO SEM HÁBITOS TRABALHO
• PENA DE PRISÃO
• PERDA DE OBJETOS A FAVOR DO ESTADO
• PRESSUPOSTOS LEGAIS