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1. TRG2017-04-24

   12/17.5GAPTL G1

   Relator: JORGE BISPO

   relevo, como a vida, a integridade física e o património, se reveste de acentuada perigosidade. É justamente essa perigosidade que se visa prevenir com a aplicação da pena acessória ... proibição de conduzir. Uma vez que tal perigosidade é tanto maior quanto maior for o grau de alcoolemia detetado no condutor, a taxa de álcool no sangue há-de constituir

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • CONFISSÃO
   • ARGUIDO PRIMÁRIO
   • TAXA DE ÁLCOOL NO SANGUE
   • SANÇÃO ACESSÓRIA
2. TRG2018-06-18

   1827/15.4T9BRG-A.G1

   Relator: CLARISSE GONÇALVES

   I) A possibilidade de não transcrição de condenação no certificado de registo

   • CONDENAÇÃO EM PENA DE MULTA
   • ARGUIDO PRIMÁRIO
   • NÃO TRANSCRIÇÃO NO CRC
   • ARTºS 13º E 10º NºS 5 E 6 DA LEI Nº 37/2015 DE 5 DE MAIO
3. TRG2017-10-09

   95/14.0GDVVD-A.G1

   Relator: CLARISSE GONÇALVES

   I) A possibilidade de não transcrição da condenação no certificado de registo

   • CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTº 292º Nº 1 DO CP
   • ARGUIDO PRIMÁRIO
   • NÃO TRANSCRIÇÃO NO CRC
   • ARTºS 13º E 10º NºS 5 E 6 DA LEI Nº 37/2015 DE 5 DE MAIO