2 resultados

1. TRG2018-06-18

   1827/15.4T9BRG-A.G1

   Relator: CLARISSE GONÇALVES

   condenação pode acarretar para a reintegração social do delinquente, nomeadamente no acesso ao emprego. II) No caso dos autos, face ao quadro circunstancial apurado, designadamente tendo presente a ausência

   • CONDENAÇÃO EM PENA DE MULTA
   • ARGUIDO PRIMÁRIO
   • NÃO TRANSCRIÇÃO NO CRC
   • ARTºS 13º E 10º NºS 5 E 6 DA LEI Nº 37/2015 DE 5 DE MAIO
2. TRG2017-10-09

   95/14.0GDVVD-A.G1

   Relator: CLARISSE GONÇALVES

   condenação pode acarretar para a reintegração social do delinquente, nomeadamente no acesso ao emprego. II) No caso dos autos, o quadro factual apurado justifica a requerida não transcrição da condenação

   • CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTº 292º Nº 1 DO CP
   • ARGUIDO PRIMÁRIO
   • NÃO TRANSCRIÇÃO NO CRC
   • ARTºS 13º E 10º NºS 5 E 6 DA LEI Nº 37/2015 DE 5 DE MAIO