1 resultado

1. TRG2021-10-25

   505/18.7GASEI.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- As obrigações impostas ao arguido por força do disposto no nº

   • ARGUIDO PRESO
   • NOTIFICAÇÃO DE ACUSAÇÃO
   • NULIDADE DO ARTº 119ª
   • C) DO CPP