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Relator: PAULO CUNHA
leitura da sentença, o tribunal deve esclarecer a situação e adoptar as medidas necessárias e legalmente admissíveis para assegurar a comparência do arguido na audiência de julgamento, incluindo a intervenção
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Ocorre nulidade insanável, prevista no artigo 119º, al. c), do C
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- As obrigações impostas ao arguido por força do disposto no nº
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – A circunstância do arguido/recorrente se encontrar detido na Bélgica não é
Relator: FILOMENA SOARES
Tendo o arguido requerido a substituição da pena de multa por trabalho
Relator: FILOMENA SOARES
Não é de rejeitar a suspensão da prisão subsidiária, por conversão da
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1.A taxa de justiça é condição de abertura da instrução, devendo