2769/08-1

Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

facultativo não deixa de ser uma fase processual, não assumindo assim a natureza de incidente processual. 3. Nos termos do art. 522º nº2 do CPP, o arguido preso não está

• ARGUIDO PRESO
• TAXA DE JUSTIÇA
• ABERTURA DE INSTRUÇÃO