5 resultados

1. TRG2023-06-26

   2195/19.0JABRG.G1

   Relator: PAULO CUNHA

   arguido para intervir em julgamento quando realizada mediante notificação assegurada por via postal simples apenas tem eficácia se o arguido estiver e permanecer livre na sua pessoa. 2. O arguido ... indicara no termo de identidade e residência antes de ser preso. 3. A realização do julgamento, incluindo a leitura da sentença, na ausência do arguido preso e notificado daquela forma

   • ARGUIDO PRESO
   • JULGAMENTO
   • NOTIFICAÇÃO
   • NULIDADE
2. TRE2024-09-24

   340/21.5GBCCH.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - Ocorre nulidade insanável, prevista no artigo 119º, al. c), do C

   • JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • ARGUIDO PRESO
   • NULIDADE INSANÁVEL
3. TRG2021-10-25

   505/18.7GASEI.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- As obrigações impostas ao arguido por força do disposto no nº

   • ARGUIDO PRESO
   • NOTIFICAÇÃO DE ACUSAÇÃO
   • NULIDADE DO ARTº 119ª
   • C) DO CPP
4. TRE2018-03-08

   336/11.5PBPTG.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – A circunstância do arguido/recorrente se encontrar detido na Bélgica não é

   • ARGUIDO PRESO
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
5. TRE2008-12-09

   2769/08-1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   1.A taxa de justiça é condição de abertura da instrução, devendo

   • ARGUIDO PRESO
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO