TRE
340/21.5GBCCH.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Ocorre nulidade insanável, prevista no artigo 119º, al. c), do C
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
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Relator: PAULO CUNHA
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I- As obrigações impostas ao arguido por força do disposto no nº
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I – A circunstância do arguido/recorrente se encontrar detido na Bélgica não é
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Não é de rejeitar a suspensão da prisão subsidiária, por conversão da