4 resultados

1. TRE2008-12-09

   2769/08-1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   justiça é condição de abertura da instrução, devendo ser autoliquidada e ser o documento comprovativo do respectivo pagamento junto ao processo com a apresentação do requerimento na secretaria – art.80 ... mesma, ainda que se encontre preso, não representa restrição excessiva das suas garantias do acesso ao direito, que constitucionalmente lhe são conferidas

   • ARGUIDO PRESO
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
2. TRE2024-09-24

   340/21.5GBCCH.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - Ocorre nulidade insanável, prevista no artigo 119º, al. c), do C

   • JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • ARGUIDO PRESO
   • NULIDADE INSANÁVEL
3. TRG2021-10-25

   505/18.7GASEI.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- As obrigações impostas ao arguido por força do disposto no nº

   • ARGUIDO PRESO
   • NOTIFICAÇÃO DE ACUSAÇÃO
   • NULIDADE DO ARTº 119ª
   • C) DO CPP
4. TRE2018-03-08

   336/11.5PBPTG.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – A circunstância do arguido/recorrente se encontrar detido na Bélgica não é

   • ARGUIDO PRESO
   • ISENÇÃO DE CUSTAS