81/16.5GBGMR-A.G1

Relator: ANA TEIXEIRA

Não pode ter-se por regularmente notificado um arguido de nacionalidade estrangeira

• FALTA A JULGAMENTO
• ARGUIDO NACIONALIDADE ESTRANGEIRA
• RESIDENTE IRREGULAR EM PORTUGAL
• ARTº 116º
• Nº 1
• DO CPP