35/16.1GBRDD.E1

Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES

sentença proferida nos autos, qualquer interesse específico e próprio, distinto da finalidade de «defesa social» que a aplicação da medida de segurança visa prosseguir – e cuja defesa compete ao Ministério

• FURTO QUALIFICADO
• ARGUIDO INIMPUTÁVEL
• MEDIDA DE SEGURANÇA
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
• RECURSO PENAL
• LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE