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1. TRE2026-02-24

   1330/24.1T9STR.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - Nada impõe que o depoimento da

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ARGUIDO INIMPUTÁVEL
   • REPARAÇÃO À VÍTIMA
2. TRE2020-01-21

   35/16.1GBRDD.E1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES

   I - Não invocando o assistente, no recurso que interpôs da sentença proferida

   • FURTO QUALIFICADO
   • ARGUIDO INIMPUTÁVEL
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
   • RECURSO PENAL
   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE