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1. TRE2020-01-21

   35/16.1GBRDD.E1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES

   I - Não invocando o assistente, no recurso que interpôs da sentença proferida

   • FURTO QUALIFICADO
   • ARGUIDO INIMPUTÁVEL
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
   • RECURSO PENAL
   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE
2. TRE2017-02-21

   127/14.1GAMAC.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - A circunstância de se ter suscitado no processo a questão da

   • ARGUIDO INIMPUTÁVEL
   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO