73/12.3GAVNC.G1

Relator: JOÃO LEE

arguido enquanto explicador da ofendida de uma disciplina ou matéria compreendida no programa oficial de estudo que tem perante a explicanda uma responsabilidade de educação muito próxima ou mesmo idêntica

• COACÇÃO SEXUAL
• ACTO SEXUAL DE RELEVO
• IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
• PENA ACESSÓRIA
• ARGUIDO EXPLICADOR