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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
º2012/13/EU, têm efeito direto vertical em Portugal, pelo que poderão ser aplicadas nos presentes autos, impondo-se e prevalecendo sobre o direito interno. II - Todos os atos processuais levados ... normas processuais, sem qualquer correspondência material no que diz respeito aos fins que visam prosseguir. III - Entre os referidos atos – e pese embora o único artigo do CPP português
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
presentes autos, impondo-se e prevalecendo sobre o direito interno. III - Encontrando-se operativo o efeito direto vertical das Diretivas convocadas, não tem qualquer aplicação à situação dos autos ... normas processuais, sem qualquer correspondência material no que diz respeito aos fins que visam prosseguir. V - Entre os referidos atos – e pese embora o único artigo do CPP português
Relator: RENATO BARROSO
I - A omissão de entrega a um arguido estrangeiro (francês) de tradução
Relator: FERNANDO PINA
I - A omissão de entrega a um arguido estrangeiro de tradução da
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. Ao cidadão estrangeiro suspeito da prática
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - Não é exigível a presença de defensor na prestação de termo
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Devendo ser sempre assegurada a compreensão efectiva, pelo arguido, dos factos