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1. TRE2010-04-22citado por 5

   11/05.0FCPTM.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1. A atribuição do prazo de 30 dias a que se refere

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • NULIDADES
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRE2026-01-27

   133/25.0GCABF.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. Ao cidadão estrangeiro suspeito da prática

   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • DESCONHECEDOR DA LÍNGUA PORTUGUESA
   • EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
   • INFORMAÇÃO DOS DIREITOS DE DEFESA
   • INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS
   • REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA
3. TRE2022-08-02

   53/19.8GACUB-B.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Encontrando-se verificados todos os requisitos dos quais depende a atribuição

   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS
   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • NULIDADE ABSOLUTA
   • PRIMADO DO DIREITO DA UE
4. TRE2022-03-08

   53/19.8GACUB-B.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Segundo a Jurisprudência do Tribunal de Justiça o efeito direto vertical

   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS
   • NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE
   • DIRETIVA DA UE
   • EFEITO DIRETO
5. TRE2017-03-07

   117/16.0GA0LH.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Devendo ser sempre assegurada a compreensão efectiva, pelo arguido, dos factos

   • INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA AUTORIDADE
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • TRADUÇÃO DA ACUSAÇÃO