TRE
53/19.8GACUB-B.E1
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
interpretar. IV - Todos os atos processuais levados a efeito nas fases preliminares do processo penal com intuito eminentemente informativo e concretizador das garantias de defesa dos arguidos deverão ser objeto ... 267º do TFUE, sempre que uma questão de interpretação do DU seja suscitada em processo pendente perante um tribunal nacional, este pode ou deve – consoante a sua decisão seja