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1. TRE2021-12-16

   16/18.0 GCFAR.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   A omissão de tradução ou a falta de nomeação de intérprete a

   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • OMISSÃO DE TRADUÇÃO
   • FALTA DE NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE
   • NULIDADE
2. TRE2019-02-26

   3/17.6 GASLV.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • MANDADO DE BUSCA
   • TRADUÇÃO
   • INTÉRPRETE
   • DEFENSOR
3. TRE2018-12-20

   55/2017.9GBLGS.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de

   • DIRECTIVA COMUNITÁRIA
   • TRADUÇÃO
   • INTÉRPRETE
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • INVALIDADE