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Relator: MARTINHO CARDOSO
atribuição do prazo de 30 dias a que se refere o n.º 4 do art. 411.º do CPP não depende da perfeição com que venha a ser feita ... ainda que ineficaz impugnação da matéria de facto, para que o recorrente veja o prazo de 20 dias para interpor recurso alargado para 30. 2. No nosso ordenamento penal adjectivo
Relator: LAURA MAURÍCIO
referir a sua residência e a não se ausentar desta por determinado prazo sem o comunicar às autoridades, visando-se assegurar que aquela pessoa, em relação à qual estão
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
precisas; que as disposições da Diretiva confiram direitos a particulares; que esteja esgotado o prazo de transposição. II - Encontrando-se verificados todos os requisitos dos quais depende a atribuição
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
precisas; c) - as disposições da directiva confiram direitos a particulares; d) - Esteja esgotado o prazo de transposição. 4 – Há muito que a jurisprudência comunitária fez a extensão do efeito directo
Relator: RENATO BARROSO
I - A omissão de entrega a um arguido estrangeiro (francês) de tradução
Relator: FERNANDO PINA
I - A omissão de entrega a um arguido estrangeiro de tradução da
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. Ao cidadão estrangeiro suspeito da prática
Relator: MADALENA CALDEIRA
I. A tradução da sentença escrita ou oral, por intérprete, quando a
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Encontrando-se verificados todos os requisitos dos quais depende a atribuição
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
A omissão de tradução ou a falta de nomeação de intérprete a
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Devendo ser sempre assegurada a compreensão efectiva, pelo arguido, dos factos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Afirmar que existe perigo de fuga porque o arguido é estrangeiro
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O recurso interposto de despacho de reexame de prisão preventiva (art
Relator: ANA BARATA BRITO
1.A nulidade decorrente da ausência de tradução, a arguido estrangeiro que