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1. TRE2010-04-22citado por 5

   11/05.0FCPTM.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1. A atribuição do prazo de 30 dias a que se refere

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • NULIDADES
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRG2024-07-02

   161/23.0GAMTR.G1

   Relator: MADALENA CALDEIRA

   I. A tradução da sentença escrita ou oral, por intérprete, quando a

   • NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • DEFENSOR
   • TRADUÇÃO
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • NULIDADES ANTERIORES