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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
presentes autos, impondo-se e prevalecendo sobre o direito interno. II - Todos os atos processuais levados a efeito nas fases preliminares do processo penal com intuito eminentemente informativo e concretizador ... processo sem tradução, mais não assegurariam do que o cumprimento estritamente formal de normas processuais, sem qualquer correspondência material no que diz respeito aos fins que visam prosseguir. III - Entre
Relator: MOREIRA DAS NEVES
pesquisa de álcool com resultado positivo, assim como dos demais direitos e deveres processuais (artigo 153.º CE), deverão efetuar-se em língua que o mesmo compreenda. III. Tais comunicações ... preterição e consequente não documentação em língua que o suspeito compreenda, constitui nulidade insanável, em decorrência do disposto nos artigos 47.° e 48.°, § 2.º da Carta dos Direitos Fundamentais
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Direito da União, nenhum direito nacional haverá a interpretar. IV - Todos os atos processuais levados a efeito nas fases preliminares do processo penal com intuito eminentemente informativo e concretizador ... processo sem tradução, mais não assegurariam do que o cumprimento estritamente formal de normas processuais, sem qualquer correspondência material no que diz respeito aos fins que visam prosseguir. V - Entre
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
positiva procedimental de acautelar a inteligibilidade dos actos processuais por arguido não conhecedor da língua em que se praticam os actos processuais, é inaceitável vir argumentar com a obrigação ... imputáveis ao Estado. 22 - Entende-se, portanto, não se estar perante mera irregularidade ou nulidade sanável, figuras que se entendem revogadas sempre que exista uma “obrigação positiva” a onerar
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. A atribuição do prazo de 30 dias a que se refere
Relator: RENATO BARROSO
I - A omissão de entrega a um arguido estrangeiro (francês) de tradução
Relator: FERNANDO PINA
I - A omissão de entrega a um arguido estrangeiro de tradução da
Relator: MADALENA CALDEIRA
I. A tradução da sentença escrita ou oral, por intérprete, quando a
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - Não é exigível a presença de defensor na prestação de termo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - A apreciação da questão da validade e eficácia da prova por
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
A omissão de tradução ou a falta de nomeação de intérprete a
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – Entre as concretizações judiciais do direito de defesa encontra-se a
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Devendo ser sempre assegurada a compreensão efectiva, pelo arguido, dos factos
Relator: ANA BARATA BRITO
1.A nulidade decorrente da ausência de tradução, a arguido estrangeiro que