3 resultados

1. TRE2024-02-20citado por 3

   428/21.2GESLV.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I - A omissão de entrega a um arguido estrangeiro (francês) de tradução

   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • TRADUÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
2. TRE2024-05-21citado por 2

   399/22.8GESLV.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - A omissão de entrega a um arguido estrangeiro de tradução da

   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • TRADUÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
3. TRE2022-03-08

   53/19.8GACUB-B.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Segundo a Jurisprudência do Tribunal de Justiça o efeito direto vertical

   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS
   • NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE
   • DIRETIVA DA UE
   • EFEITO DIRETO