TRG
161/23.0GAMTR.G1
Relator: MADALENA CALDEIRA
tradução da sentença escrita ou oral, por intérprete, quando a simplicidade o permita é instrumental da notificação. A sua realização e envio pressupõe a necessidade de notificar formalmente a sentença
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Relator: MADALENA CALDEIRA
tradução da sentença escrita ou oral, por intérprete, quando a simplicidade o permita é instrumental da notificação. A sua realização e envio pressupõe a necessidade de notificar formalmente a sentença
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O recurso interposto de despacho de reexame de prisão preventiva (art