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1. TRE2024-06-18

   253/23.8GBODM-A.E1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   I - Não é exigível a presença de defensor na prestação de termo

   • PRESTAÇÃO DE TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
2. TRE2022-10-25

   129/18.9JAPTM.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - A apreciação da questão da validade e eficácia da prova por

   • RECONSTITUIÇÃO DO FACTO
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • INTERPRETAÇÃO
   • TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE
3. TRE2019-02-26

   3/17.6 GASLV.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • MANDADO DE BUSCA
   • TRADUÇÃO
   • INTÉRPRETE
   • DEFENSOR