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1. TRE2022-10-25

   129/18.9JAPTM.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - A apreciação da questão da validade e eficácia da prova por

   • RECONSTITUIÇÃO DO FACTO
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • INTERPRETAÇÃO
   • TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE
2. TRE2017-03-07

   117/16.0GA0LH.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Devendo ser sempre assegurada a compreensão efectiva, pelo arguido, dos factos

   • INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA AUTORIDADE
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • TRADUÇÃO DA ACUSAÇÃO