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1. TRE2022-03-08

   53/19.8GACUB-B.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Segundo a Jurisprudência do Tribunal de Justiça o efeito direto vertical

   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS
   • NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE
   • DIRETIVA DA UE
   • EFEITO DIRETO
2. TRE2017-05-16

   1077/12.1TAPTM-D.E1

   Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

   I – Entre as concretizações judiciais do direito de defesa encontra-se a

   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • INTÉRPRETE
   • NOMEAÇÃO
3. TRE2017-03-07

   117/16.0GA0LH.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Devendo ser sempre assegurada a compreensão efectiva, pelo arguido, dos factos

   • INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA AUTORIDADE
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • TRADUÇÃO DA ACUSAÇÃO