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1. TRE2024-06-18

   253/23.8GBODM-A.E1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   I - Não é exigível a presença de defensor na prestação de termo

   • PRESTAÇÃO DE TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
2. TRE2022-08-02

   53/19.8GACUB-B.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Encontrando-se verificados todos os requisitos dos quais depende a atribuição

   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS
   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • NULIDADE ABSOLUTA
   • PRIMADO DO DIREITO DA UE
3. TRE2022-03-08

   53/19.8GACUB-B.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Segundo a Jurisprudência do Tribunal de Justiça o efeito direto vertical

   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS
   • NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE
   • DIRETIVA DA UE
   • EFEITO DIRETO
4. TRE2019-02-26

   3/17.6 GASLV.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • MANDADO DE BUSCA
   • TRADUÇÃO
   • INTÉRPRETE
   • DEFENSOR
5. TRE2018-12-20

   55/2017.9GBLGS.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de

   • DIRECTIVA COMUNITÁRIA
   • TRADUÇÃO
   • INTÉRPRETE
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • INVALIDADE
6. TRE2015-06-16

   282/14.0GBLLE-A.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Afirmar que existe perigo de fuga porque o arguido é estrangeiro

   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • PERIGO DE FUGA
7. TRE2014-02-04

   68/13.0JELSB-A.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - O recurso interposto de despacho de reexame de prisão preventiva (art

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • PERIGO DE FUGA