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1. TRE2019-02-26

   3/17.6 GASLV.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são cidadãos estrangeiros e que não compreendem ou dominam a língua portuguesa, não se verifica a exigência legal da presença

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • MANDADO DE BUSCA
   • TRADUÇÃO
   • INTÉRPRETE
   • DEFENSOR
2. TRG2024-07-02

   161/23.0GAMTR.G1

   Relator: MADALENA CALDEIRA

   I. A tradução da sentença escrita ou oral, por intérprete, quando a

   • NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • DEFENSOR
   • TRADUÇÃO
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • NULIDADES ANTERIORES
3. TRE2024-06-18

   253/23.8GBODM-A.E1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   I - Não é exigível a presença de defensor na prestação de termo

   • PRESTAÇÃO DE TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO