9 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral
Relator: MARTINHO CARDOSO
dias a que se refere o n.º 4 do art. 411.º do CPP não depende da perfeição com que venha a ser feita a impugnação da matéria ... alin. b) e c) e 113.º, n.º9 do CPP, o que resulta é a obrigatoriedade da intervenção de intérprete nos actos da notificação do arguido estrangeiro
Relator: FÁTIMA BERNARDES
reconstituição do facto, nos termos previstos no artigo 150º, n.º 1, do CPP, estará dependente de saber se o arguido, cidadão nacional da Finlândia, conhece e domina a língua ... intérprete, nos termos do disposto no artigo 92º, n.ºs 2 e 7, do CPP, para a diligência de reconstituição realizada e em que o arguido participou
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
visam prosseguir. III - Entre os referidos atos – e pese embora o único artigo do CPP português que prevê o direito à tradução, o artigo 92º, não os contemple em previsão ... aportam, a prestação de Termo de Identidade e Residência realizada nos termos 196º do CPP, a notificação do arguido nos termos do artigo 495º, nº 2 do CPP
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
visam prosseguir. V - Entre os referidos atos – e pese embora o único artigo do CPP português que prevê o direito à tradução, o artigo 92º, não os contemple em previsão ... aportam, a prestação de Termo de Identidade e Residência realizada nos termos 196º do CPP, a notificação do arguido nos termos do artigo 495º, nº 2 do CPP
Relator: MOREIRA DAS NEVES
compreenda a língua portuguesa, deve ser-lhe nomeado intérprete (artigo 92.º, § 2.º CPP). II. As comunicações ao suspeito que no âmbito da fiscalização dos condutores de veículos ... atos essenciais ao exercício do direito de defesa (artigos 92.º, § 3.º CPP e 20.º, § 4.º da Constituição). IV. A sua preterição e consequente não documentação
Relator: ANA BARATA BRITO
recurso interposto de despacho de reexame de prisão preventiva (art. 213º do CPP) não visa discutir os fundamentos da prisão preventiva anteriormente decretada como se de um repensar de decisão ... prisão preventiva será de manter. III. A alínea a) do art. 204º do CPP estabelece como requisito geral das medidas de coacção a “fuga ou perigo de fuga”, prevendo
Relator: MADALENA CALDEIRA
ambos do CPP). Em tal caso não se impõe a entrega de tradução da sentença. III. O trânsito em julgado da sentença cobre as nulidades/irregularidades ocorridas em data anterior
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
arguição, tipificada no art.º 120.º, n.º 1 al.ª c) do CPP. Porque assim, a invocação de tal nulidade – necessariamente relativa ou sanável – apenas em sede
Relator: ANA BARATA BRITO
assegurada a compreensão efectiva, pelo arguido, dos factos e crimes imputados na acusação, o CPP, a CRP e a CEDH não exigem, no entanto, uma tradução escrita da acusação formulada