8 resultados nos descritores e sumários · 16 no texto integral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 6º, nº 3, al. a) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, exigem, no caso de arguido que não entenda a língua portuguesa, que sejam devidamente traduzidas as notificações ... direito a ser informado sobre o direito à interpretação e tradução, algo que não consta do acervo constante do artigo 61º do C.P.P.. 19 - A Carta de Direitos aquando
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
direito interno. II - Todos os atos processuais levados a efeito nas fases preliminares do processo penal com intuito eminentemente informativo e concretizador das garantias de defesa dos arguidos deverão ... defesa dos arguidos, decorrente das informações processuais que aportam, a prestação de Termo de Identidade e Residência realizada nos termos 196º do CPP, a notificação do arguido nos termos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
artigo 150º, n.º 1, do CPP, estará dependente de saber se o arguido, cidadão nacional da Finlândia, conhece e domina a língua portuguesa – por forma a poder perceber ... compreensão da finalidade da diligência em questão e a ficar ciente dos direitos que, na qualidade de arguido, lhe assistiam –, ou, se pelo contrário, não tem esse conhecimento ou domínio
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. Ao cidadão estrangeiro suspeito da prática
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
Entre as concretizações judiciais do direito de defesa encontra-se a da nomeação de intérprete a pessoa que desconheça ou não domine a língua portuguesa; II – Deve nomear-se intérprete ... tradução do acórdão – ou partes – que procedeu à realização de cúmulo jurídico ao arguido, estrangeiro, se este requereu o envio do mesmo em língua que para si seja perceptível
Relator: MARTINHO CARDOSO
Direitos do Homem – não existe qualquer norma que imponha a obrigatoriedade da entrega de tradução, quer da acusação, quer do despacho que designa dia para julgamento, a arguidos estrangeiros
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Direito da União, com vista a, tanto quanto possível, a atingir os objetivos visados por este – uma vez que, aplicando-se diretamente o Direito da União, nenhum direito nacional haverá ... defesa dos arguidos, decorrente das informações processuais que aportam, a prestação de Termo de Identidade e Residência realizada nos termos 196º do CPP, a notificação do arguido nos termos
Relator: MADALENA CALDEIRA
sentença diretamente a pessoa que não domine a língua portuguesa. II. Quando um arguido que não domine a língua portuguesa, voluntariamente e a seu pedido, não está presente ... desse trânsito, afronta o postulado da segurança jurídica, verdadeira âncora do próprio Estado de Direito Democrático