11/05.0FCPTM.E1

Relator: MARTINHO CARDOSO

1. A atribuição do prazo de 30 dias a que se refere

• TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
• PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
• ARGUIDO ESTRANGEIRO
• NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
• NULIDADES
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO