TRE
55/2017.9GBLGS.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
facere a onerar um tribunal, uma obrigação positiva procedimental de acautelar a inteligibilidade dos actos processuais por arguido não conhecedor da língua em que se praticam os actos processuais
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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