TRG
81/16.5GBGMR-B.G1
Relator: TERESA COIMBRA
auto respeitante à prestação de termo de identidade e residência por parte de um arguido de nacionalidade estrangeira, cujo idioma de pais de origem não seja o português, deverá constar ... arguido de nacionalidade marroquina que, logo após ter prestado termo de identidade e residência, foi notificado para abandonar voluntariamente o território nacional, no prazo de 20 dias, não pode