TRG
14/17.1GABCL-A.G1
Relator: LAURA MAURÍCIO
prestado por um arguido que não possui nacionalidade portuguesa, para a realização de busca domiciliária, por ter sido prestado na ausência de intérprete com compromisso prestado
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Relator: LAURA MAURÍCIO
prestado por um arguido que não possui nacionalidade portuguesa, para a realização de busca domiciliária, por ter sido prestado na ausência de intérprete com compromisso prestado
Relator: TERESA COIMBRA
1. De um auto respeitante à prestação de termo de identidade e