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Relator: TERESA COIMBRA
auto respeitante à prestação de termo de identidade e residência por parte de um arguido de nacionalidade estrangeira, cujo idioma de pais de origem não seja o português, deverá constar ... apreciação da regularidade do ato ( art. 99 nº 3 d) do CPP). 2. Um arguido de nacionalidade marroquina que, logo após ter prestado termo de identidade e residência, foi notificado
Relator: MÁRIO SILVA
pedido afigura-se como ato inútil no caso de um arguido de nacionalidade estrangeira, dedicado à venda ambulante, que faltou injustificadamente à audiência e cujo paradeiro é desconhecido (só vindo
Relator: LAURA MAURÍCIO
Não é de considerar legalmente como válido o consentimento prestado por um arguido que não possui nacionalidade portuguesa, para a realização de busca domiciliária, por ter sido prestado na ausência