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1. TRG2019-03-25

   45/11.GAVVD.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   I) O Tribunal pode solicitar a elaboração de relatório social quando, em

   • RELATÓRIO SOCIAL
   • ARGUIDO DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA
   • VENDEDOR AMBULANTE
   • ATO INÚTIL
   • ARTº 370º
   • DO CPP
2. TRG2017-10-23

   14/17.1GABCL-A.G1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   Não é de considerar legalmente como válido o consentimento prestado por um

   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • ARGUIDO DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA
   • AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE
   • CONSENTIMENTO NÃO VÁLIDO
   • NULIDADE