605/05.3PBGMR.G1

Relator: FATIMA FURTADO

para efeito de cessação da contumácia. II) Esta situação encontra-se abrangida pela posição sindicada no acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 5/2014, de 26 de março

• ARGUIDO CONTUMAZ
• AUSENTE NO BRASIL
• NOTIFICAÇÃO
• AC. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº 5/2014 DE 26.03