TRGcitado por 2
33/19.3GAMGD.G1
Relator: PAULO SERAFIM
não transcrição nos certificados de registo criminal, por esta não se apresentar como necessária, proporcional e em conformidade com o princípio da “menor intervenção possível”, urge sempre ressalvar as concretas ... registo criminal previstos nos nºs 5 e 6 do art. 10º da Lei nº 37/2015, de 05.05, prevista no art. 13º, nº1 do mesmo diploma legal