33/19.3GAMGD.G1

Relator: PAULO SERAFIM

I – Para efeitos de não transcrição da condenação nos certificados de registo

• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• ARGUIDO CONDENADO
• TRANSCRIÇÃO REGISTO CRIMINAL
• PRESSUPOSTOS LEGAIS
• ARTº S 13º
• Nº 1. DA LEI Nº. 37 /2015 DE 5.05