TRGcitado por 2
33/19.3GAMGD.G1
Relator: PAULO SERAFIM
não transcrição nos certificados de registo criminal, por esta não se apresentar como necessária, proporcional e em conformidade com o princípio da “menor intervenção possível”, urge sempre ressalvar as concretas ... crime se possa induzir perigo de prática de novos crimes, como sucede no caso vertente. Os pressupostos de aplicação da suspensão da execução da pena previstos no art. 50º, nº1