TRGcitado por 2
33/19.3GAMGD.G1
Relator: PAULO SERAFIM
níveis de perigosidade latentes e, como tal, é impeditivo da formulação de um juízo de prognose favorável ao não cometimento futuro de novos crimes por parte do arguido
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Relator: PAULO SERAFIM
níveis de perigosidade latentes e, como tal, é impeditivo da formulação de um juízo de prognose favorável ao não cometimento futuro de novos crimes por parte do arguido
Relator: MÁRIO SILVA
1- O benefício do apoio judiciário, em processo penal, pode ser requerido