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1. TRG2021-07-05citado por 2

   33/19.3GAMGD.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – Para efeitos de não transcrição da condenação nos certificados de registo

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ARGUIDO CONDENADO
   • TRANSCRIÇÃO REGISTO CRIMINAL
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • ARTº S 13º
   • Nº 1. DA LEI Nº. 37 /2015 DE 5.05
2. TRG2021-04-12

   94/18.2GCVCT-C.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1- O benefício do apoio judiciário, em processo penal, pode ser requerido

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • ARGUIDO CONDENADO
   • SENTENÇA NÃO TRANSITADA
   • CUSTAS JÁ VENCIDAS
   • DEFERIMENTO