TRGcitado por 2
33/19.3GAMGD.G1
Relator: PAULO SERAFIM
possa induzir o perigo de o condenado cometer novos crimes. II – A medida, assumindo foros de excecionalidade, visa evitar a estigmatização do condenado por via da publicidade dos seus antecedentes ... emprego. III – É de negar a pretensão de não transcrição da condenação ao condenado pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo